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Anulada / Desatualizada
#3192155

Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre esse conselho, a Lei 8.069/90 estabelece:

  • Em cada Município haverá, no máximo, um Conselho Tutelar
  • É órgão permanente e autônomo, jurisdicional.
  • A lei estadual disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar
  • Seus recursos constarão da lei orçamentária da União
  • Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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