A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, determina que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por Órgãos e Instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta, das Fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter
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