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Compete aos secretários municipais

  • expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
  • enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
  • celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
  • remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.
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