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PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico

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#2830349
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2010 PaqTcPB IPSEM
Assistente Jurídico

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

  • fatos geradores.
  • bases de cálculo.
  • contribuintes.
  • alíquotas.
  • prescrição .
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