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#1802473

A lei que institui normas para licitações determina que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  • Quinze dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • Dez dias úteis para convite.
  • Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • Trinta dias para concurso.
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