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OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Engenharia Eletrônica 1 Engenharia Elétrica 1 Engenharia Mecatrônica 1 Engenharia Mecânica 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 10 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 10
#2243975
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2021 OMNI Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Engenheiro Mecânico +

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Municípios devem aplicar, no mínimo:

  • 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • 35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Nenhuma das alternativas.
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