A A fiscalização, por ser de peculiar interesse do Município, é atribuição da Vigilância Sanitária Municipal.
B Exercer a vigilância sanitária exceto em portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D Não cabe a União definir a política nacional de vigilância sanitária e sim do SUS.