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#2247595

O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional destaca que Parágrafo único Os municípios poderão optar, por:

  • se integrar ao sistema federal de ensino ou compor com o estado um sistema único de educação básica.
  • aderir ao sistema apostilado de ensino ou compor com o estado um sistema único de educação básica.
  • se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
  • se integrar ao sistema privado de ensino ou compor com o estado um sistema único de educação básica.
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