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OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Português 11
Anulada / Desatualizada
#2803697
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Prazos
2012 OFFICIUM TJ-RS
Juiz

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

  • idênticos aos prazos das demais partes.
  • em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
  • em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • de 15 (quinze) dias para contestar e para recorrer.
  • de 30 (trinta) dias para contestar e de 15 (quinze) para recorrer.
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