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OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Português 11
#2804090
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2012 OFFICIUM TJ-RS
Juiz

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

  • pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  • pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
  • por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
  • pelo protesto judicial.
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