A Os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à execução de um ato normativo, os quais não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional.
B A omissão inconstitucional pode referir-se tanto a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial.
C A ação mandamental é simplesmente declaratória de omissão, sem permitir a execução.
D Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
E O mandado de injunção não é meio próprio para ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão de ato administrativo do Presidente daRepública.