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OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Português 11
#2803765
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2012 OFFICIUM TJ-RS
Juiz

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

  • interesses ou direitos individuais homogêneos de consumidores.
  • interesses ou direitos difusos de consumidores.
  • interesses ou direitos individuais heterogêneos de consumidores.
  • interesses ou direitos coletivoslato sensude consumidores.
  • interesses ou direitos eventualmente coletivos de consumidores.
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