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#2889687

São bens imóveis, para os efeitos legais,

  • os direitos reais sobre quaisquer objetos.
  • o direito real de hipoteca e as ações que o asseguram.
  • as energias que tenham valor econômico.
  • os direitos pessoais de caráter patrimonial.
  • o direito real de penhor e as ações que o asseguram.
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