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#2889722

Os atos praticados pelo oficial de justiça na execução dos mandados em ações cíveis

  • serão válidos somente se forem realizados na presença de 2 (duas) testemunhas.
  • sempre demandarão a declaração de entrega da contrafé.
  • deverão constar de certidão, que pode ser lançada no verso do próprio mandado, consignando o ocorrido, o lugar, o dia e a hora.
  • serão nulos se não for obtida a nota de ciente do destinatário.
  • não poderão ser interrompidos se iniciados após as 20 (vinte) horas.
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