Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
Está CORRETO o que se afirma:
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