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#3502054

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  


I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.


II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.


III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.


Está CORRETO o que se afirma:  

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens I e III.
  • Em todos os itens.
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