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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Orientador Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 7 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 7 Ética na Administração Pública 1
#3503305
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Tutela
2025 OBJETIVA Prefeitura de Rio Negro - PR
Orientador Social

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:

  • 21 anos completos.
  • 16 anos incompletos.
  • 14 anos completos.
  • 18 anos incompletos.
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