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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas

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Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 3 Engenharia Civil 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 7 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#3503296
Direito Urbanístico: Leis Municipais, Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
2025 OBJETIVA Prefeitura de Rio Negro - PR
Fiscal de Obras e Posturas

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

  • Concessão de direito real de uso.
  • Audiências, consultas e debates públicos.
  • Estudo de impacto de vizinhança.
  • Tombamento e a desapropriação.
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