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#3503047

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

  • O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
  • Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
  • As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
  • As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.
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