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#3503038

A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:

  • Formar acordo entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.
  • Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, mediante exigência de comissão.
  • Induzir o consumidor a erro, por meio de afirmação falsa sobre a qualidade do bem.
  • Fraudar preços por meio de junção de serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
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