Disciplinas:
Atendimento ao Público 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
Matemática 7
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Ética na Administração Pública 1
Em relação à interpretação da legislação tributária, de
acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do
Município, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
