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#3506835

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

  • O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.
  • A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  • O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
  • A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
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