Disciplinas:
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 −
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas
responsabilidades, analisar os itens.
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:
