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#3510390

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

  • A nacionalidade brasileira.
  • A aptidão física e mental adequada.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • A idade mínima de dezesseis anos.
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