Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único
Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um
servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele
poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos
órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao
direito de:
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