O servidor responde civil, penal e administrativamente,
pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da
Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos
Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade
civil, analisar a sentença.
O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).
A sentença está:
O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).
A sentença está:
