A O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.
B Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.
C A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.