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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Economia 1 Física 1 Geografia 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 3 Segurança da Informação 2 Ética na Administração Pública 1
#3545000
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Técnico de Contabilidade

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 

  • Ao Ministério Público.
  • À Assembleia Legislativa.
  • Ao Tribunal de Contas.
  • À Receita Federal.
  • À Defensoria Pública.
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