A A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.