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#3540063

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

  • Reserva de contingência.
  • Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Normas relativas ao controle de custos.
  • Critérios e forma de limitação de empenho.
  • Exigências para transferências de recursos.
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