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#3540065

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO: 

  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Observância da publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
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