De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos
somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança
anual de qualquer tributo depende de prévia autorização
orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
