De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos
básicos para o ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.
Está CORRETO o que se afirma:
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