Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos
da administração municipal, podendo, para isso, utilizarse do pedido de informação.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
empregados em seus serviços.
( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o
direito de construir, cujo exercício não se subordina, em
nenhuma hipótese, à autorização do poder público.
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