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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências

Foram encontradas 36 questões.
Disciplinas:
Biologia 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Geografia 2 Legislação Municipal 3 Matemática 3 Noções de Informática 2 Pedagogia 4 Português 10 Saúde Pública 1 Ética na Administração Pública 1
#3526587
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes, Princípio da Separação dos Poderes, Funções Típicas e Atípicas, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
2025 OBJETIVA Prefeitura de Arvorezinha - RS
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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

  • Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
  • A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
  • Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
  • O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.
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