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#3526607

Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

  • São penalmente imputáveis os menores de 16 anos.
  • São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
  • São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
  • São penalmente imputáveis os menores de 18 anos.
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