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#3525407

Com base na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para investidura em cargo público:

  • Ter direitos políticos.
  • Ser estrangeiro.
  • Ter a idade mínima de dezesseis anos.
  • Estar quite somente com as obrigações militares.
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