A proteção do direito fundamental de acesso à
informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada
conforme algumas diretrizes e princípios básicos da
administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.
Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).
A sentença está:
Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).
A sentença está:
