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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 5 Noções de Informática 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 8 Raciocínio Lógico 3 Saúde Pública 5
#3475418
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 OBJETIVA Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Agente Comunitário de Saúde

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

  • Permissão de uso dos bens municipais.
  • Medidas executórias do Plano Diretor.
  • Regulamentação de lei.
  • Abertura de sindicância e processos administrativos.
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