Em relação a quando qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e
entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requente e a especificação da
informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
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