A Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
B Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.
C Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.
D A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.