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#3056718

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:

  • Prefeitura.
  • Câmara de Vereadores.
  • Secretária Estadual de Obras.
  • Ministério das Cidades.
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