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Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ‚mbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):

  • Supremo Tribunal Federal.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Ministério Público Federal.
  • Controladoria-Geral da União.
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