A A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B A LOA tem como objetivo principal orientar a elaboração dos orçamentos anuais e das políticas públicas, proporcionando uma visão estratégica das ações do governo ao longo do período de sua vigência.
C A LDO disporá sobre a autorização específica para aumento de despesas com pessoal.
D Na LDO são estabelecidos os indicadores de monitoramento e avaliação, que permitem acompanhar o desempenho das políticas públicas e corrigir eventuais desvios ao longo do tempo.