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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3116023
Contabilidade Pública: Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964
2024 OBJETIVA Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Agente de Controle Interno

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:

  • A tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  • O aumento da alíquota do imposto e a contribuição de melhoria.
  • O imposto sobre produtos industrializados e a contribuição para reforço do exército.
  • O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e a taxa de protocolo.
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