Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Atualidades 1
Direito Constitucional 2
Direito Digital 3
Engenharia de Software 1
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1
Matemática 7
Noções de Informática 4
Português 10
Programação 1
Raciocínio Lógico 1
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 1
No que se refere às solicitações da autoridade nacional
para o controlador e operador, conforme a Lei
nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
analisar a sentença.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência (1ª parte). A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial (2ª parte).
A sentença está:
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência (1ª parte). A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial (2ª parte).
A sentença está:
