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#3558280

A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:

  • Justiça social e agravamento das desigualdades sociais e regionais.
  • Participação da população nos processos de desenvolvimento urbano.
  • Autoritarismo da administração pública.
  • Direito universal à cidade, compreendendo exclusivamente a infraestrutura urbana e serviços públicos.
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