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#3402779

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais anteriores, definiu um limite máximo para a remuneração de quaisquer agentes públicos: o teto remuneratório. Assim, o teto remuneratório geral aplicável a todas as esferas federativas é a remuneração dos:

  • Governadores.
  • Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Senadores.
  • Prefeitos.
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