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#3403259

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

  • Animus nocendi.
  • Non aedificandi.
  • Domitae naturale.
  • Intrafauces terraço.
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