Disciplinas:
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Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Penal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
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Relações Humanas 1
Segurança e Transporte 1
Ética na Administração Pública 1
Considerando-se a Constituição Federal, sobre
tributação e orçamento, analisar a sentença.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).
A sentença está:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).
A sentença está:
